TERMOS E CONDIÇÕES

Aqui, você encontra os Termos e Condições Gerais de Contratação do serviço fornecido na plataforma disponível em https://shop.woof.pet (“Plataforma”) (as “Condições Gerais”) de titularidade da Goapp Comércio Online de Produtos e Serviços para Animais de Estimação LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.773.400/0001-59 (a “Woof”), que regem a relação da Woof com seus parceiros comerciais (fornecedores e distribuidores).

O Usuário concorda com as Condições Gerais ao utilizar a Plataforma.

Quaisquer mudanças nos serviços disponibilizados na Plataforma ou nestas Condições Gerais serão publicadas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da sua vigência para que o Usuário (abaixo definido) possa revisá-la e continuar usando a Plataforma. Em nenhum caso, as alterações nos serviços da Plataforma ou das Condições Gerais afetarão operações que já tenham sido finalizadas pelo Usuário.

O Usuário que não tenha obrigações pendentes com a Woof ou com outro Usuário poderá extinguir sua relação de uso dos serviços disponibilizados na Plataforma através do pedido de cancelamento de sua conta. Para mais informações sobre como a Woof protege seus Dados Pessoais (conforme definidos em nossa Política de Privacidades), consulte nossa Política de Privacidade.

  1. Definições

1.1. Os termos e expressões abaixo, quando iniciados em letra maiúscula nestas Condições Gerais, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, terão os significados abaixo atribuídos:

  • Fornecedor: pessoa jurídica, com sede e operação em território nacional, que concorda com as Condições Gerais e indica ofertas de Produtos para sua divulgação para compradores (e.g. pet shops, clínicas veterinárias) na Plataforma.
  • Comprador: pessoa jurídica, com sede e operação em território nacional, que concorda com as Condições Gerais, recebe ofertas de Produtos anunciadas por Fornecedores e realiza solicitações de compras na Plataforma.
  • Pedido: operação por meio da qual o Comprador especifica quais Produtos deseja comprar junto a Fornecedores através da Plataforma.
  • Plataforma: plataforma digital disponível em https://shop.woof.pet destinada a permitir que (i) Fornecedores divulguem Produtos para Compradores e, (ii) Compradores realizem Pedidos frente a Fornecedores.
  • Produto: produto individual identificado por SKU (stock keeping unit) disponibilizado pelos Fornecedores para realização de Pedidos por Compradores através da Plataforma.
  • Software: a Plataforma e quaisquer outros softwares que venham a ser disponibilizados pela Woof ou por qualquer empresa de seu grupo econômico, ou parceiros terceiros por ela autorizados.
  • Usuário: Comprador ou Fornecedor, conforme aplicável, que utiliza a Plataforma e os serviços através dela disponíveis.
  1. Objeto

 

2.1. As Condições Gerais têm por objeto: (a) estabelecer os requisitos para o Usuário (Comprador ou Fornecedor) utilizar a Plataforma; e (b) estipular as regras e condições gerais para o uso da Plataforma por parte do Usuário.

2.2. A habilitação do Usuário (Comprador e Fornecedor) fica a critério exclusivo da Woof, a qual poderá, sem qualquer necessidade de justificativa, recusar acesso aos serviços disponíveis na Plataforma a determinado Usuário. 

2.2.1. Eventual descumprimento das regras expostas nas Condições Gerais ou prática de ilegalidade por parte de um Usuário faculta à Woof, a qualquer tempo e de maneira unilateral, cancelar a conta do Usuário em questão e restringir seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio ou direito à indenização, sob qualquer pretexto.

2.2.2. A Woof obriga-se a empregar seus melhores esforços para moderar a utilização da Plataforma pelos Usuários com vistas a assegurar sua segurança e conveniência. A Woof não se responsabiliza pelo uso irregular (com finalidade distinta àquela para qual a Plataforma foi criada ou em descumprimento destas Condições Gerais) e por quaisquer consequências que tal uso irregular possa acarretar.

2.2.3. A Woof não se responsabiliza por comentários ou comunicações realizadas por Usuários na Plataforma. O Usuário é integral e exclusivamente responsável por quaisquer manifestações, opiniões ou comentários que tenha externalizado na Plataforma.

2.3. O uso dos Usuários do Software e o acesso à Plataforma podem ser temporariamente suspensos em virtude de: (a) manutenções programadas e/ou emergenciais; (b) aspectos técnicos; ou (c) motivos de caso fortuito ou força maior. A Woof obriga-se a empregar seus melhores esforços em realizar todas as manutenções necessárias para assegurar segurança e a conveniência do uso do Software e da Plataforma.

2.3.1. A Woof tomará todas as medidas necessárias para restabelecer o acesso o mais rápido possível nas hipóteses previstas na Cláusula 2.3. Os Usuários concordam que a Woof não será responsabilizada em nenhuma hipótese por Pedidos ou quaisquer questões relacionadas às hipóteses previstas na Cláusula 2.3. 

  1. Obrigações do Comprador

 

3.1. O Comprador é o único e exclusivo responsável pela integridade de suas informações cadastrais (“Informações do Comprador”), fornecidas à Woof, e no momento do fechamento de um Pedido, ao Fornecedor. O Comprador compromete-se a manter as Informações do Comprador sempre atualizadas e íntegras, conforme legislação aplicável.

3.1.1. O Comprador obriga-se a atualizar suas Informações do Comprador em até 5 (cinco) dias úteis, por meio da Plataforma, em caso de qualquer alteração.

3.2. O Comprador concorda e declara estar apto a cumprir todas as obrigações que firmar por meio da Plataforma, declarando, também, estar ciente de que a realização de um Pedido a um Fornecedor será considerada uma oferta de compra válida e eficaz nos termos da legislação aplicável, devendo, em caso de aceite por parte do Fornecedor, realizar os pagamentos nos períodos e formas indicadas pelo Fornecedor.

3.2.1. O Comprador declara estar ciente de que em nenhuma circunstância a Woof garante a entrega do Pedido realizado ao e aceito pelo Fornecedor, sendo de exclusiva responsabilidade do Fornecedor realizar a entrega nos prazos e na forma acordada.

3.2.2. O Comprador declara estar ciente de que em nenhuma circunstância a Woof garante o pagamento a ser realizado pelo Comprador para o Fornecedor e a entrega de Produtos a ser realizada pelo Fornecedor ao Comprador, nem estará solidariamente obrigada, junto ao Comprador ou ao Fornecedor, à quitação de qualquer obrigação do Comprador em relação ao Fornecedor ou do Fornecedor em relação ao Comprador, conforme o caso, sendo de única e exclusiva responsabilidade de Compradores e Fornecedores quitar suas respectivas obrigações contraídas na Plataforma.

3.3. O Comprador obriga-se a não:

(i) Exigir qualquer tipo ou forma de valor desconto adicional ou melhoria nas condições de pagamento informadas pelo Fornecedor, após a realização do Pedido na Plataforma, sem prévia notificação à Woof; e

(ii) Realizar Pedido em desacordo com o disposto nestas Condições Gerais.

3.4. O Comprador é o único responsável por cumprir com todas as obrigações tributárias referentes às suas atividades, conforme legislação em vigor.

3.5. O Comprador se compromete ainda a:

(i) informar à Woof, caso tenha qualquer alteração significativa no desenvolvimento de suas atividades, incluindo, mas não se limitando, à perda de licenças e/ou alvarás, alteração significativa na sua capacidade de compra, efeito material adverso de qualquer natureza, suspensão ou extinção de CNPJ, negativação ou realização de protestos por parte de credores

(ii) instruir seus colaboradores a sempre confirmarem o recebimento dos Pedidos realizados na Plataforma e entregues por Fornecedores;

(iii) garantir acesso a seu estabelecimento físico a Fornecedores, ou terceiros indicados por ele, para recebimento da entrega de Pedido realizado através da Plataforma, e enviar todas as informações pertinentes a entrega tanto à Woof, quanto ao Fornecedor, para que a entrega possa ser realizada;

(iv) permitir que a Woof utilize os dados, as marcas e sinais distintivos do Comprador para retratá-lo como Usuário da Plataforma;

(v) manter a Woof livre e indene de quaisquer reclamações decorrentes da realização de Pedidos através da Plataforma; e

(vi) manter a Woof livre e indene de qualquer dano e/ou prejuízo decorrente da má utilização da Plataforma, quando for comprovado o envolvimento do Comprador e/ou de seus colaboradores e/ou responsáveis ou prepostos.

3.6. O Comprador declara estar ciente de que o Fornecedor é o único responsável pela qualidade e integridade dos Produtos divulgados pelo Fornecedor na Plataforma, cabendo à Woof tão somente o cadastro e divulgação dos Produtos fornecidos ao Comprador através da Plataforma.

  1. Obrigações do Fornecedor

4.1. O Fornecedor é o único e exclusivo responsável pela integridade de suas informações cadastrais (“Informações do Fornecedor”) e das informações do Produto fornecidas à Woof no momento da realização de uma oferta de um Produto. O Fornecedor compromete-se a manter as Informações do Fornecedor e dos Produtos sob sua responsabilidade sempre atualizadas e íntegras, conforme legislação aplicável.

4.1.1. O Fornecedor obriga-se a atualizar suas Informações do Fornecedor em até 5 (cinco) dias úteis, por meio da Plataforma, em caso de qualquer alteração, bem como manter sempre atualizadas as informações dos Produtos.

4.2. O Fornecedor concorda e declara estar apto a cumprir todas as obrigações que firmar por meio da Plataforma, declarando, também, estar ciente de que a realização de um Pedido a um Fornecedor será considerada uma oferta de compra válida e eficaz nos termos da legislação aplicável, devendo, em caso de aceite por parte do Fornecedor, realizar os pagamentos nos períodos e formas indicadas pelo Fornecedor.

4.2.1. O Fornecedor declara estar ciente de que em nenhuma circunstância a Woof garante a entrega do Pedido realizado ao e aceito pelo Fornecedor, sendo de exclusiva responsabilidade do próprio Fornecedor realizar a entrega nos prazos e na forma acordada.

4.2.2. O Fornecedor declara estar ciente de que em nenhuma circunstância a Woof garante o pagamento a ser realizado pelo Comprador para o Fornecedor e a entrega de Produtos a ser realizada pelo Fornecedor ao Comprador, nem estará solidariamente obrigada, junto ao Comprador ou ao Fornecedor, à quitação de qualquer obrigação do Comprador em relação ao Fornecedor ou do Fornecedor em relação ao Comprador, conforme o caso, sendo de única e exclusiva responsabilidade de Compradores e Fornecedores quitar suas respectivas obrigações contraídas na Plataforma.

4.3 O Fornecedor se compromete a cumprir com a legislação aplicável, cumprir com os prazos e as formas que estabelecer para entregas, além de manter o máximo respeito, educação e cordialidade em suas relações com os Compradores.

4.3.1. Caso haja qualquer problema nas tratativas com Compradores, especialmente os relativos a entrega e pagamento pelos Produtos, o Fornecedor se compromete a comunicar à Woof para que esta empregue seus melhores esforços na mediação e resolução do problema.

4.4. O Fornecedor é o único responsável pela qualidade e integridade dos Produtos indicados pelo Fornecedor e cadastrados na Plataforma, cabendo à Woof tão somente o cadastro e disponibilização dos produtos na Plataforma, conforme informações que lhe foram fornecidas, consoante Cláusula 4.1.

4.4.1. Caso o Comprador identifique qualquer vício ou defeito nos Produtos entregues pelo Fornecedor, este, após receber notificação do Comprador, se compromete a realizar troca imediata dos Produtos em questão, por de igual tipo e quantidade, quando disponível, ou restituir o Comprador integralmente pelo valor pago pelos Produtos defeituosos, nos termos da legislação em vigor.

4.4.2. A responsabilidade de substituição de Produtos defeituosos ou ressarcimento do valor pago não afasta a responsabilidade do Fornecedor de reparar o Comprador e a Woof por eventuais danos causados ao Comprador ou a terceiros em decorrência do defeito dos Produtos entregues, nos termos da legislação em vigor.

4.4.3 O Fornecedor, desde já, declara e reconhece que a Woof não possui qualquer tipo de responsabilidade por seus produtos e se compromete a manter a Woof indene de qualquer reclamação advinda de qualquer Comprador ou terceiro que tenha sofrido dano em razão da entrega de Produtos defeituosos.

4.5. O Fornecedor é o único responsável por cumprir com todas as obrigações tributárias referentes às suas atividades e às vendas de Produtos na Plataforma, incluindo a emissão de notas fiscais.

3.3. O Fornecedor obriga-se a não:

(i) Exigir qualquer tipo ou forma de valor adicional ou troca nas condições de pagamento acordadas com o Comprador, após a realização do Pedido na Plataforma, sem prévia notificação à Woof; e

(ii) Aceitar Pedido em desacordo com o disposto nestas Condições Gerais.

4.7. O Fornecedor se compromete ainda a:

(i) informar à Woof, caso tenha qualquer alteração significativa no desenvolvimento de suas atividades, incluindo, mas não se limitando, à perda de licenças e/ou alvarás, alteração significativa na sua capacidade de compra, efeito material adverso de qualquer natureza, suspensão ou extinção de CNPJ, negativação ou realização de protestos por parte de credores

(ii) instruir seus colaboradores a sempre confirmarem o recebimento dos Pedidos realizados na Plataforma a serem entregues aos Compradores;

(iii) garantir acesso a seu estabelecimento físico para processamento e envio de Pedido realizado através da Plataforma, e enviar todas as informações pertinentes a entrega tanto à Woof, quanto ao Comprador, para que a entrega possa ser realizada;

(iv) permitir que a Woof utilize os dados, as marcas e sinais distintivos do Fornecedor para retratá-lo como Usuário da Plataforma;

(v) manter a Woof livre e indene de quaisquer reclamações decorrentes da realização de Pedidos através da Plataforma; e

(vi) manter a Woof livre e indene de qualquer dano e/ou prejuízo decorrente da má utilização da Plataforma, quando for comprovado o envolvimento do Fornecedor e/ou de seus colaboradores e/ou responsáveis ou prepostos.

  1. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial relacionados ao Software e à Plataforma pertencem exclusivamente à Woof ou são licenciados à Woof por seus legítimos titulares.

5.2. Estas Condições Gerais não implicam transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, do Software ou da Plataforma, ou de quaisquer outros, de titularidade da Woof, ou de qualquer parceiro seu, para o Usuário.

5.3. O Usuário se compromete a:

(i) utilizar o Software e a Plataforma de acordo com as suas finalidades e exigências técnicas;

(ii) manter um dispositivo para acessar e utilizar a Plataforma, conforme as instruções da Woof com relação a hardware, rede, pessoas capacitadas, entre outros;

(iii) não fazer ou distribuir quaisquer cópias dos Software ou da Plataforma;

(iv) não alterar, combinar, adaptar, traduzir, decodificar, fazer ou solicitar a terceiros engenharia reversa do Software ou da Plataforma;

(v) não criar trabalhos derivados dos Software ou da Plataforma ou solicitar que terceiros o façam; e

(vi) não ceder, licenciar, sublicenciar ou de qualquer outra forma dispor do Software ou da Plataforma.

  1. Descumprimento das Condições Gerais

6.1. Caso o Usuário descumpra uma ou mais de suas obrigações assumidas nestas Condições Gerais, a Woof poderá notificá-lo para que, no prazo atribuído na comunicação, o Usuário resolva e/ou esclareça o ocorrido. Se o Usuário não o fizer, a Woof poderá excluí-lo da Plataforma, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

  1. Alteração destas Condições Gerais

7.1. Quaisquer mudanças nos serviços disponibilizados na Plataforma ou nestas Condições Gerais serão publicadas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da sua vigência para que o Usuário (abaixo definido) possa revisá-la e continuar usando a Plataforma. Em nenhum caso, as alterações nos serviços da Plataforma ou das Condições Gerais afetarão operações que já tenham sido finalizadas pelo Usuário.

7.1.1 Caso o Usuário não concorde com uma alteração destas Condições Gerais publicada na forma da Cláusula 7.1, ele poderá apresentar uma mensagem escrita à Woof e a qualquer tempo solicitar a exclusão de seus dados da Plataforma.

7.1.2. O Usuário não tem qualquer direito de objetar qualquer termo destas Condições Gerais ou qualquer alteração que a Woof venha a implantar para o cumprimento de exigências legais ou regulatórias.

7.2. Caso o Usuário não envie notificação solicitando o cancelamento de seu cadastro, conforme prevê o item 7.1.1, a Woof entenderá que o Usuário concorda, de forma irrevogável e irretratável, e consente com as alterações realizadas às Condições Gerais.

  1. Das Boas Práticas de Integridade 

8.1. Ao cumprir as obrigações previstas nestas Condições Gerais, o Usuário, seus colaboradores, funcionários, contratados, subcontratados, agentes e representantes devem respeitar, plenamente, todas as leis aplicáveis sobre anticorrupção, antissuborno, antiterrorismo, antiboicote, antilavagem de dinheiro e de sanções econômicas e de defesa da concorrência, incluindo, mas não limitado à Lei n. 12.846/2013, e conduzir as suas atividades, de acordo com os mais rigorosos conceitos e princípios da ética, integridade e boa-fé, evitando por si e/ou por meio de terceiros, participação em atividades comerciais ilícitas, incluindo concorrência antiética ou desleal e demais ilícitos penais, das quais, em função da atividade exercida, o Usuário, delas sabe ou deveria saber.

8.2. O Usuário declara conhecer e estar de acordo com o Código de Ética e Conduta (o “Código de Ética”) e a Política de Diversidade e Inclusão (“Política de Diversidade”), os quais se encontram disponíveis no site da Woof (https://woof.pet) e obriga-se a não violar as disposições neles constantes.

8.2.1 Qualquer violação ao Código de Ëtica ou à Política de Diversidade por parte do Usuário implicará violação às Condições Gerais.

8.3. O Usuário se compromete a fornecer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, documentos no formato original e de forma organizada, bem como esclarecimentos, quando solicitado, seja para fins de cadastro, seja para fins de auditoria. O Usuário compromete-se ainda, enquanto vigorarem estas Condições Gerais, e um período adicional de 5 (cinco) anos após o seu término, manter livros contábeis precisos, completos e registros apurados em conexão com a utilização da Plataforma. O não fornecimento dos documentos resultará na suspensão e exclusão do Usuário da Plataforma.

8.4. O Usuário deverá informar ativamente à Woof sobre ações ou recursos relacionados a processos com alegações de corrupção, lavagem de dinheiro ou competição limitada, assim como investigações e medidas coercitivas decorrentes de violação de lei.

8.5. O Usuário se compromete a manter a Woof livre e indene de todo e qualquer dano ou perda, incluindo multa, custo, obrigação de reparação de danos, taxas, juros, honorários advocatícios ou outras responsabilidades, incluindo as criminais, imputadas à Woof a partir de investigação ou qualquer outro procedimento judicial ou administrativo em face da Woof, mas que tenha sido originado a partir de qualquer ação ou omissão do Usuário, diretamente, ou por seus administradores, sócios, empregados, agentes, prepostos ou representantes, que configurem uma violação das leis e das normas destas Condições Gerais.

8.6. O descumprimento desta Cláusula 8 garante à Woof a faculdade de suspender e excluir o Usuário da Plataforma.

  1. Privacidade de Dados

9.1. O Usuário reconhece que poderá ter acesso a dados enviados pela Woof que identifiquem ou permitam a identificação de pessoas jurídicas e físicas (os “Dados Pessoais”). O Usuário concorda que a execução das presentes Condições Gerais será guiada pelas leis brasileiras aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (“Leis de Proteção de Dados”).

9.2. O acesso, utilização, coleta, produção, recepção, classificação, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e o compartilhamento pelo Usuário de Dados Pessoais que lhe forem enviados pela Woof será autorizado e limitado ao estritamente necessário para a execução destas Condições Gerais. Fica vedada a utilização dos Dados Pessoais para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente autorizadas pelos titulares dos Dados Pessoais e/ou pela Woof.

9.3. O Usuário somente poderá realizar o tratamento de Dados Pessoais recebidos por força destas Condições Gerais durante a sua vigência e com a finalidade estrita de cumprir as obrigações destas Condições Gerais ou do Contrato.

9.4. Fica vedado ao Usuário a transferir, no todo ou em parte, os Dados Pessoais que lhe forem enviados pela Woof para quaisquer terceiros não necessários ao cumprimento das obrigações por ele assumidas nestas Condições Gerais ou no Contrato de Parceria, mesmo que de forma agregada e/ou anonimizada.

9.5. O Usuário deverá promover a exclusão definitiva de quaisquer Dados Pessoais que lhe foram transmitidos por força destas Condições Gerais por solicitação dos respectivos titulares dos Dados Pessoais ou da Woof, com exceção dos Dados Pessoais que deverão ser mantidos por conta de obrigações legais.

9.6. O Usuário deverá notificar a Woof, em até 48 (quarenta e oito) horas a partir do seu conhecimento, acerca de qualquer vazamento ou comprometimento de suas bases de dados relacionadas com estas Condições Gerais, bem como acerca de qualquer violação da legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais que tiver ciência com relação aos dados em sua custódia, inclusive violação acidental ou culposa.

9.7. Ao se cadastrar na Plataforma ou utilizar os Softwares, o Usuário declara que leu, aceita e concorda com a Política de Privacidade da Woof, e se compromete a cumpri-la em sua integralidade.

  1. Disposições Gerais

10.1. A relação jurídica estabelecida entre as Partes é de prestação de serviços, ou seja, estas Condições Gerais não estabelecem uma relação de consumo, trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza. As Partes são e permanecerão autônomas e independentes entre si.

10.2. O Usuário concorda que a Woof pode dar e transferir os seus direitos e obrigações previstos nestas Condições Gerais a terceiros.

10.3. O Usuário está ciente que a Woof poderá prestar os mesmos serviços descritos nestas Condições Gerais para outros Usuários, mesmo que eles sejam concorrentes diretos ou indiretos do Usuário.

10.4. Estas Condições Gerais seguirão a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia, sendo eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver o ocorrido, e não podendo ser escolhido outro, por mais privilegiado que seja.

10.5 Em caso de dúvidas sobre estas Condições Gerais, o Usuário poderá entrar em contato conosco através de quaisquer canais disponíveis na Plataforma. A Woof se obriga a empreender seus melhores esforços para ajudar os Usuários.